Processo 6007540-20.2026.4.06.3803
TRF6 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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<b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007540-20.2026.4.06.3803/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JEFFERSON MARTINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO TORBAY GORAYEB (OAB MT007361O)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extint
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