Processo 6007604-06.2024.8.03.0002
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007604-06.2024.8.03.0002 EMBARGANTE: JANAINA DOS SANTOS LUZ ADVOGADO: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA E OUTROS EMBARGADA: ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO Sessão Virtual Pje Nº 75 - Bloco A - De 12/06/2026 A 18/06/2026 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de EMBARGOS DE DECLA
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