Processo 6007640-51.2024.8.03.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6007640-51.2024.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISLEY APARECIDA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELANTE: NAIARA DE SOUZA OLIVEIRA - AP5045-A APELADO: CENTRO ESTETICO RACHEL HOF LTDA, RACHEL SANTOS DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: MONICA PAULA LINO DE ANDRADE - GO49766-A - SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 71 - BLOCO A - DE 24/04/2026 A 30/04/2026 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por CRISLEY APARECIDA DE CARVALHO SILVA em desfavor do r. acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO PELO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. 1) Caso em exame. Trata-se de apelação cível objetivando a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa. 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar se a ausência de manifestação do juiz sobre o pedido de prova pericial acarreta em cerceamento de defesa. 3) Razões de decidir. 3.1. No caso concreto, não obstante as Apelantes tenham requerido a produção da prova pericial após a decisão saneadora, esta foi requerida foi requerida na contestação. Ademais, a matéria exige a produção de prova técnica, especialmente para verificar se houve danos estéticos. 3.2. Nesse contexto, considerando que deve se privilegiar a primazia do julgamento do mérito, com o fim de buscar uma solução justa e efetiva, no caso concreto, apreendo que houve cerceamento de defesa. 4) Dispositivo e tese. Apelação Cível conhecida e provida em razão de acolhimento de preliminar. Narra que “a advogada da autora, neste grau, apelada, é NAIARA DE SOUZA OLIVEIRA, OAB-AP 5.045. Ocorre que, no julgamento da referida apelação, o Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA atuou como vogal, proferindo voto que compôs o acórdão ora embargado. É de conhecimento público e notório, e facilmente comprovável por documentos que o Desembargador ROMMEL ARAÚJO é pai da advogada NAIARA DE SOUZA OLIVEIRA, configurando, assim, relação de parentesco em linha reta de primeiro grau. Tal situação se amolda perfeitamente à hipótese de impedimento prevista no artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil”. Enfatiza que “A manutenção de um julgamento proferido com a participação de um magistrado impedido violaria frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, do juiz natural e da imparcialidade, pilares do Estado Democrático de Direito”. E, ainda, que “por dever de lealdade processual e em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que em eventual nova composição da turma, o Excelentíssimo Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA, que também integra a composição desta Corte, encontra-se igualmente impedido de participar do julgamento do presente recurso ou de eventual nova apreciação da matéria. O referido desembargador é irmão da genitora da advogada (MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA), configurando parentesco por afinidade em linha colateral de segundo grau”. Ao final, requer: “a) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis; b) A declaração da nulidade do voto proferido pelo Desembargador ROMMEL ARAÚJO no julgamento da Apelação, em razão de seu impedimento legal, nos termos do artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil; c) A consequente anulação do acórdão embargado, por ter sido…

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