Processo 6007798-90.2026.4.06.0000

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Agravo de Instrumento Nº 6007798-90.2026.4.06.0000/MG AGRAVADO : VERENA DE MATTOS GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) AGRAVADO : VITOR PORTUGAL PRATES DE MATTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) AGRAVADO : LENON CESAR SENNA DE MATTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) AGRAVADO : FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) AGRAVADO : CAMILA PORTUGAL PRATES DE MATTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) AGRAVADO : LELIS HENRIQUE SENNA DE MATTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) AGRAVADO : JULIO CESAR PORTUGAL PRATES DE MATTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) AGRAVADO : ELIANA DE MATTOS PAOLIELLO ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) AGRAVADO : JEFFERSON PRATES DE MATTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A) : LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES DE BRITO (OAB MG076695) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação n. 0032637-41.2007.4.01.3800, indeferiu o requerimento de devolução dos valores indevidamente pagos aos exequentes após a morte do titular do benefício previdenciário. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que “o pedido de devolução fundamentou-se em flagrante erro material de cálculo, uma vez que foram incluídas parcelas de benefício referentes ao período entre 11/07/2009 e 27/09/2018, datas nas quais o segurado já havia falecido”, razão pela qual requer “a intimação dos exequentes/herdeiros a procederem com a devida devolução dos valores recebidos indevidamente no período posterior a 11/07/2009”, pois “o erro material não transita em julgado, podendo e devendo ser corrigido a qualquer tempo” e “não se admite o enriquecimento sem causa”, haja vista a “vedação ao enriquecimento sem causa e a obrigação de devolver o que pertence a outra pessoa” “expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil”. Prosseguiu dizendo que “não se pode alegar recebimento de boa-fé quando os beneficiários, devidamente assistidos por advogados, recebem valores referentes a quase dez anos após o falecimento do instituidor do direito”, já que “o caráter alimentar da verba não afasta o dever de restituição quando o pagamento decorre de erro material judicial inequívoco”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. Sucintamente relatados,…

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