Processo 6007875-02.2026.4.06.0000

Agravo de Instrumento Nº 6007875-02.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000195-67.2026.4.06.3814/MG AGRAVANTE : MIRYAM HELOISA DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA ABREU DE PINHO (OAB MG189004) AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MIRYAM HELOISA DE FREITAS GONCALVES , com pedido de antecipação da tutela recursal ,  em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 60001956720264063814, em  28/04/2026,   na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela sob os argumentos de necessidade de dilação probatória, necessidade de oitiva das partes contrárias e ausência do perigo da demora. Narra a agravante que foi vítima de  fraude  via pix, em razão de contato feito pelo aplicativo  WhatsApp , pertencente à parte agravada  Facebook , requerendo pedido de tutela para que a empresa forneça os dados do usuário que cometeu o ilícito e para que exclua o perfil falso. Argumenta que a empresa possui obrigação de identificar os responsáveis pela fraude sofrida, fornecendo os dados necessários sobre o usuário. Pugna então seja concedida a antecipação da tutela recursal para que seja determinado ao  Facebook  o fornecimento dos dados dos usuários inscritos em sua plataforma e a exclusão do perfil falso. É o relatório . A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não reputo presentes os requisitos para antecipação da tutela recursal requerida. Nos termos do art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), inciso III, um dos princípios regentes do uso da internet é a proteção dos dados pessoais, havendo disposição expressa no art. 7º, inc. VII, da referida lei, quanto ao direito de não fornecimento de dados a terceiros, com exceção das hipóteses previstas em lei. De outro lado, a lei supracitada permite a determinação de fornecimento de dados por parte das empresas que os gerenciam para fins de averiguação de ilícitos cometidos por meio das plataformas (art. 22). Quanto a disponibilização de dados, o art. 10 dispõe, §1º dispõe,  in verbis : Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no  caput,  de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.   Assim, como consignado pelo juízo de origem, tenho para mim que em respeito ao direito de proteção de dados, deve ser oportunizada a oitiva da empresa que os gerencia antes que seja determinado seu fornecimento. De mesmo modo, tratando-se de pedido de exclusão de perfil da plataforma, cabe a melhor…

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