Processo 6007899-98.2024.4.06.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6007899-98.2024.4.06.0000/ MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : JOSE JAIRO GOMES AGRAVANTE : SAK'S COMERCIO E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : SONIA REGINA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : MARQUES DA COSTA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : ARTMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : LOGSERV SERVICOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : SACOLAS MINAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

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