Processo 6007952-07.2024.4.06.3807
TRF6 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6007952-07.2024.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : DAVI CARDOSO ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) ADVOGADO(A) : IZABELLA PRISCILA SANTOS SIDONIO (OAB MG156864) ADVOGADO(A) : MARTINA ANDRADE ROSA (OAB MG233623) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : LUCIANA CARDOSO PEREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) ADVOGADO(A) : IZABELLA PRISCILA SANTOS SIDONIO (OAB MG156864) ADVOGADO(A) : MARTINA ANDRADE ROSA (OAB MG233623) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
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