Processo 6008134-04.2026.4.06.3813

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008134-04.2026.4.06.3813/MG AUTOR : GAEL BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422) AUTOR : RUTE DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG160422) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal,  cite-se  o INSS.  Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo,  inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA/CLÍNICA MÉDICA,  intimando-se  as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de  30 dias  realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e  anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a  parte autora  advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: relatório escolar atualizado indicando eventuais dificuldades comportamentais ou de aprendizado, receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia,   e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica,  sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de  05 dias úteis .  No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01).  Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo,  intime-se  a parte autora para se manifestar no prazo de  5 dias  úteis. Após,   concluam-se os autos para sentença.  Em sendo necessário , dê-se vista ao  MPF . Prazo de  5 dias  úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVL - 02ª VARA 4/2026, deste Juizado Especial Federal. Cumpra-se. Governador Valadares, 17/07/2026.   p/ Diretor da 2ª Vara Federal / JEF Solene Martins da Cunha Lombarde MG9400ES

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