Processo 6008234-56.2026.4.06.3813

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008234-56.2026.4.06.3813/MG AUTOR : JOAQUIM ALVES EVARISTO ADVOGADO(A) : LAURO COELHO BICALHO (OAB MG157384) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de  concessão  de benefício assistencial de amparo social ao  idoso  – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal,  cite-se  o INSS.  Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do estudo socioeconômico . Sem prejuízo,  designe-se perícia socioeconômica . Para tanto, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 (trinta) dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF n. 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada). Advirta-se a  parte autora   de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica,  sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Apresentado o estudo socioeconômico, dê-se vista às partes pelo prazo de  05 dias úteis .  No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01).  Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo,  intime-se  a parte autora para se manifestar no prazo de  5 dias  úteis. Após,   concluam-se os autos para sentença. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Cumpra-se. Governador Valadares, 27/07/2026.   (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.