Processo 6008297-11.2025.4.06.0000

Agravo de Instrumento Nº 6008297-11.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1062508-11.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : ANA MARIA DUBEUX COSTA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) ADVOGADO(A) : ACI HELI COUTINHO (OAB MG051588) ADVOGADO(A) : VALERIA ROCHA DA COSTA (OAB MG082758) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB MG054654) INTERESSADO : ESTADO DE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES ADVOGADO(A) : VALERIA ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES LACERDA ADVOGADO(A) : ACI HELI COUTINHO INTERESSADO : SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : ORIENTE INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : VALERIA ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES LACERDA ADVOGADO(A) : ACI HELI COUTINHO INTERESSADO : SA ESTADO DE MINAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA INTERESSADO : SA RADIO GUARANI ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : ASSOCIADOS.COM S.A ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS ADVOGADO(A) : PEDRO LAMOUNIER SAMPAIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA INTERESSADO : ANDRE NUNES LAMOUNIER ADVOGADO(A) : PEDRO LAMOUNIER SAMPAIO ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA INTERESSADO : ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ADVOGADO(A) : GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS GIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA ALMEIDA SANCHES INTERESSADO : JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE ADVOGADO(A) : LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS GIRO ADVOGADO(A) : MARIA ALMEIDA SANCHES INTERESSADO : LUIS EDUARDO LEAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO MARAJA MARES GUIMARAES ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM INTERESSADO : GUILHERME AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : CLEBER BORGES MOSCARDINI ADVOGADO(A) : VALERIA ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES LACERDA ADVOGADO(A) : ACI HELI COUTINHO INTERESSADO : PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : VALERIA ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES LACERDA ADVOGADO(A) : ACI HELI COUTINHO INTERESSADO : TV TIRADENTES LTDA ADVOGADO(A) : ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : 3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES INTERESSADO : LUIZ ANTONIO MENDES ADVOGADO(A) : EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL ADVOGADO(A) : LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO INTERESSADO : OSCAR DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A)…

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