Processo 6008607-80.2026.4.06.0000

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Petição Cível (Acordo do Rio Doce) Nº 6008607-80.2026.4.06.0000/MG REQUERENTE : EFRAYN EUGENIO LOPES SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANO BISPO DE ASSUNCAO (OAB MG246175) ADVOGADO(A) : RONICELES MEIRELES MAIA (OAB MG195348) ADVOGADO(A) : BRIGIDO REDER BARBOSA (OAB MG220304) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e outros, em que se discute questão relativa ao Novo Acordo do Rio Doce, o que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13.157/DF, é de competência desta Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária. Registra-se, de início, que, conforme as disposições do Acordo de Repactuação, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações vinculadas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) recai exclusivamente sobre a empresa Samarco Mineração S/A. Não há previsão de corresponsabilidade solidária ou subsidiária das demais signatárias, razão pela qual indefere-se a inicial em relação a estas últimas. Prossiga-se a demanda apenas em relação à Samarco, que deve ser citada, na forma da lei. Retifique-se a autuação para excluir o MPF do polo passivo, uma vez que o órgão não foi indicado como réu pela parte autora. Cite-se, pois, a Samarco para que, em 20 dias, se manifeste sobre a possibilidade de acordo. Findo esse prazo sem manifestação. Iniciará automaticamente o prazo para contestação. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça. I.

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