Processo 6008725-63.2026.4.06.3813

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008725-63.2026.4.06.3813/MG AUTOR : JANIO PEREIRA MATEUS ADVOGADO(A) : HALAS PEREIRA GONCALVES (OAB MG116529) DESPACHO/DECISÃO A competência para o julgamento de causas tributárias até 60 salários mínimos é das varas de  Execução Fiscal e JEF   Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte , por força da Resolução Presi 14/2025, que reestruturou as competências das varas federais da Justiça Federal da 6ª Região. Art. 2º As unidades judiciárias são subdivididas em 3 (três) grupos de competência abaixo descritos: II -  execução fiscal e juizado especial tributário , que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial . Art. 3º  As varas de execução fiscal e extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte terão competência para processar e julgar os processos de execução fiscal e extrajudicial em toda a área de jurisdição do estado de Minas Gerais . Então,  reconheço a incompetência  deste juízo e  declino da competência para uma das varas de Execução Fiscal e  JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte , a quem deve ser remetidos os autos, com as baixas pertinentes, após a intimação da parte autora. Ciência à parte. Governador Valadares (MG), data da assinatura .

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