Processo 6008745-29.2025.8.03.0001
TJAP • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 PROCESSO: 6008745-29.2025.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: NATALIA DA COSTA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA 139ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 03/07/2026 A 09/07/2026 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NATALIA DA COSTA GONÇALVES, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que a unanimidade, c
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