Processo 6008757-57.2025.8.09.0007

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
6008757-57.2025.8.09.0007
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº 6008757-57.2025.8.09.0007 Recorrente: PMA3 Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda Recorrido: Marinalva de Souza Felix de Siqueira Relator: Leonardo Aprígio Chaves   JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95)   EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE.

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