Processo 6008924-60.2025.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/3231171271 Número do Processo: 6008924-60.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: DANIELE VIANA DE ARAUJO, HARIANDSON LEMOS DA SILVA DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Até a presente data tramitam neste Juízo cerca de 24 ações penais contra DANIELE VIANA DE ARAÚJO, todas envolvendo suposta pratica de estelionato, peculato e/ou falsificação de documentos para se apropriar dos valores do programa Agente Local de Inovação (ALI) do SEBRAE/AP, ao longo do ano de 2023, enquanto a denunciada era funcionária da entidade, além de outros inúmeros inquéritos policiais no Juízos das Garantias, a saber: 1) 0023809-21.2024.8.03.0001; 2) 0024318-49.2024.8.03.0001; 3) 0025062-44.2024.8.03.0001; 4) 0026796-30.2024.8.03.0001; 5) 0026080-03.2024.8.03.0001; 6) 6008924-60.2025.8.03.0001; 7) 6007203-73.2025.8.03.0001; 8) 6011700-33.2025.8.03.0001; 9) 6014598-19.2025.8.03.0001; 10) 6015275-49.2025.8.03.0001; 11) 6015964-93.2025.8.03.0001; 12) 6040701-63.2025.8.03.0001; 13) 6042075-17.2025.8.03.0001; 14) 6044902-98.2025.8.03.0001; 15) 6062021-72.2025.8.03.0001; 16) 6072672-66.2025.8.03.0001; 17) 6078538-55.2025.8.03.0001; 18) 6086351-36.2025.8.03.0001; 19) 6097328-87.2025.8.03.0001; 20) 6009316-63.2026.8.03.0001; 21) 6080426-59.2025.8.03.0001; 22) 6010950-31.2025.8.03.0001; 23) 6009836-57.2025.8.03.0001; 24) 0025210-55.2024.8.03.0001. Em ocasiões anteriores nas ações penais a seguir este Juízo já determinou o cumprimento das diligências na audiência realizada em 02/02/2026 no processo 0023809-21.2024.8.03.0001 (juntada dos depoimentos de BRUNO RICARDO DA SILVA DE CASTRO, DELIANE PESSOA SANTOS, FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA NILDA NEY PEREIRA DE OLIVEIRA e SUELEM AMORAS TÁVORA FURTADO, e da complementação do interrogatório de DANIELE VIANA DE ARAÚJO), bem como, juntar a resposta do ofício à POLITEC, conforme já decido e determinado no processo de n. 0026080-03.2024.8.03.0001. Além disso, determinou o apensamento dos feitos, e julgamento conjunto. 1) 0024318-49.2024.8.03.0001; 2) 0025062-44.2024.8.03.0001; 3) 6014598-19.2025.8.03.0001; 4) 6072672-66.2025.8.03.0001; 5) 6011700-33.2025.8.03.0001; 6) 0023809-21.2024.8.03.0001; 7) 6044902-98.2025.8.03.0001; 8) 6062021-72.2025.8.03.0001; 9) 6040701-63.2025.8.03.0001; 10) 6008924-60.2025.8.03.0001; 11) 6007203-73.2025.8.03.0001; 12) 6015275-49.2025.8.03.0001; 13) 0026796-30.2024.8.03.0001; 14) 0026080-03.2024.8.03.0001; 15) 6078538-55.2025.8.03.0001; 16) 6086351-36.2025.8.03.0001; 17) 6097328-87.2025.8.03.0001; Assim, dou por suspenso o curso dos feitos, para regularização do andamento processual até o julgamento conjunto. Manifestem-se o Ministério Público e a Defesa sobre eventual compartilhamento de provas e/ou diligências, inclusive, ratificar as alegações finais já apresentadas. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal de Macapá

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.