Processo 6008974-11.2026.4.06.3814

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008974-11.2026.4.06.3814/MG AUTOR : RODRIGO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIDIA DA LUZ VITOR (OAB MG216974) ATO ORDINATÓRIO   Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar procuração atualizada  (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada ; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada  (emitida nos últimos 12 meses) , firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ou manifestação que afirme não ter a parte, atualmente, condições financeiras de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 99 do CPC. Após, com a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para  decisão. Não havendo a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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