Processo 6009101-42.2026.4.06.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 6009101-42.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003835-78.2026.4.06.3814/MG AGRAVANTE : JORDANA LETICIA RIBEIRO DE SA ADVOGADO(A) : PABLO ORSINE COSTA (OAB MG200112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jordana Letícia Ribeiro de Sá para impugnar a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga que, nos autos do Procedimento Comum nº 6003835-78.2026.4.06.3814, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos expropriatórios subsequentes, inclusive leilões extrajudiciais. A parte agravante sustenta, em síntese, a nulidade da constituição em mora e da posterior consolidação da propriedade fiduciária, ao argumento de que não foram observadas as formalidades previstas no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, notadamente quanto à regularidade da intimação para purgação da mora. Afirma que a intimação por hora certa teria sido realizada de forma irregular, sem observância dos requisitos legais que autorizam sua utilização, sustentando a inexistência de elementos aptos a caracterizar ocultação deliberada da devedora e a inobservância das formalidades previstas no art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997. Alega, ainda, que somente tomou conhecimento da consolidação da propriedade quando procurou a instituição financeira com o objetivo de regularizar o débito, ocasião em que foi informada da impossibilidade de purgação da mora. Requer, em sede de tutela recursal, a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos expropriatórios subsequentes, inclusive dos leilões extrajudiciais, bem como a abstenção da prática de quaisquer atos tendentes à alienação do imóvel objeto do contrato até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para que seja reconhecida a nulidade do procedimento extrajudicial e determinada a restituição do imóvel ao seu patrimônio. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para sua concessão, especialmente a probabilidade do direito invocado, destacando a presunção de legitimidade dos atos registrais e a insuficiência dos elementos apresentados para afastar, em cognição sumária, a regularidade da constituição em mora e da consolidação da propriedade fiduciária. É o necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, inviável o deferimento da medida de natureza excepcional. No caso, a controvérsia decorre de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Consoante dispõe o art. 26 do referido diploma, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor, poderá o credor fiduciário promover a consolidação da propriedade em seu nome, após prévia intimação para purga da mora no prazo legal. O procedimento extrajudicial instituído pela Lei nº 9.514/1997 foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 982 da Repercussão Geral (RE nº 860.631), assentando-se sua compatibilidade com as garantias do contraditório e da ampla defesa, desde que observadas as formalidades legalmente previstas. A agravante sustenta a nulidade da…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.