Processo 6009208-36.2025.4.06.3811

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009208-36.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JANUARIO OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de  aposentadoria  por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (LC n.  142/2013). 1.1) O grau de deficiência deverá ser comprovado por perícia (art. 5º da LC n. 142/2013) em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 19, §8º, do Decreto n. 3.048/99).  1.2) É imprescindível que os peritos nomeados abaixo elaborem os laudos de acordo com as diretrizes constantes na  PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014,  conforme orientação já repassada pela Secretaria deste Juízo a todos os profissionais cadastrados. 2 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 3 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 4 -  Remetam-se os autos para a  Central de Perícias  que providenciará: 4.1)  a realização de   PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais  documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . 4.2)  a realização de exame técnico para avaliação da situação…

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