Processo 6009786-94.2026.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6009786-94.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MICHEL HENRIQUE TAVARES FAVACHO DECISÃO RÉUS PRESO. O Ministério Público denúncia contra MICHEL HENRIQUE TAVARES FAVACHO pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 157, §2º, II, V e VII, art. 213, caput, e art. 307, todos do Código Penal. Processo desmembrado dos autos 6045448-56.2025.8.03.0001 onde figuram os réus ADSON DINIZ AZEVEDO e SIDNE FERREIRA GOMES (presos). Os autos originários encontram-se em fase final, aguardando alegações finais da defesa. O acusado MICHEL HENRIQUE está preso desde 06 de julho de 2025. Prisão reavaliada em 03/07/2026 (Id 29631300). O réu Michel Henrique ostenta a condição de multirreincidente, inclusive com reincidência específica em crimes contra o patrimônio (roubo e furto). A defesa apresentou resposta à acusação (Id 29730977) requerendo a revogação da prisão do réu deste processo e dos réus do processo originário (6045448-56.2025.8.03.0001). O MP se manifestou contrário ao pedido (Id 30009275). É o breve relatório, fundamento e passo a decidir. Em relação a prisão preventiva, a medida de caráter excepcional, somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) e quando as medidas cautelares diversas se mostrarem insuficientes. No caso em tela, a manutenção da custódia dos acusados é medida que se impõe, pelos fundamentos que passo a expor. A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se devidamente consubstanciados nos autos, especialmente pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial que narram com detalhes a empreitada criminosa. Segundo consta, em 06 de julho de 2025, os denunciados, em conluio e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, subtraíram bens da vítima e, não satisfeitos com a violência patrimonial, a constrangeram à prática de ato libidinoso, revelando um modus operandi de extrema violência e desprezo pela dignidade humana. O principal fundamento para a manutenção da custódia reside na garantia da ordem pública, ameaçada pela gravidade concreta do delito e, sobretudo, pela elevada periculosidade dos agentes, aferida a partir de seus robustos históricos criminais. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer que a periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração delitiva e pela gravidade do modus operandi, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. A análise individualizada da situação de cada um dos acusados reforça a convicção sobre a necessidade da medida extrema: Em relação ao réu MICHEL, a periculosidade deste acusado transcende o próprio ato criminoso em apuração. Conforme documentado, ostenta um histórico criminal alarmante, com múltiplas condenações definitivas que somam uma pena superior a 28 anos de reclusão (SEEU nº 0007030-94.2001.8.03.0001). Tal cenário demonstra um profundo e persistente envolvimento com a criminalidade violenta, indicando que, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para delinquir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "a preservação da ordem pública…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.