Processo 6010011-22.2023.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6010011-22.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: A S DO MONTE LTDA Réu: MARIA ANELINA DE SOUZA LIMA SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. A S DO MONTE LTDA - ME ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de MARIA ANELINA DE SOUZA LIMA a importância de R$ 663,80 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), valor atualizado da dívida referente a compra de 01 (uma) máquina de lavar roupas, a respeito da qual não houve o devido adimplemento. Devidamente citada, a Reclamada não compareceu à audiência (ID 28093483), expondo-se aos efeitos da revelia. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Alega a Reclamante que a Reclamada adquiriu 01 (uma) Máquina Lavadora Suggar 10kg, cor: preta, pelo valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), contudo só efetuou o pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), restando em aberto dívida no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que atualizada até a data do ajuizamento da ação, perfaz a quantia de R$ 663,80 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). Para fundamentar suas razões a Reclamante anexou aos autos ficha de compra referente a venda de 01 (uma) Máquina Lavadora Suggar 10kg, cor: preta, pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), constando ao final da ficha a assinatura da Reclamada MARIA ANELINA DE SOUZA LIMA. A referida ficha de compra traz ainda a informação de que o pagamento seria realizado em 08 (oito) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), constando, no verso da ficha, o pagamento de 02 (duas) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e 01 (um) parcela de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) e restando em aberto dívida no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que, devidamente atualizada, até a data do ajuizamento da ação, perfaz a quantia de R$ 663,80 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), conforme planilha anexada no ID 4030120. Face à confissão ficta aplicada à parte Ré, ratificada pelo que consta nos autos, convenci-me da veracidade do alegado, pelo que o pedido inicial reclama procedência. Assim sendo, uma vez que não houve prova do pagamento do valor devido, a Reclamada deve ser condenada a pagar a quantia de R$ 663,80 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). III. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para condenar a Reclamada MARIA ANELINA DE SOUZA LIMA a pagar à Reclamante A S DO MONTE LTDA - ME a importância de R$ 663,80 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, acrescida da…

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