Processo 6010200-81.2025.4.06.0000

Agravo de Instrumento Nº 6010200-81.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : SAK'S MERCHANDISING LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : ANA CAROLINA LEMOS MARQUES ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) AGRAVANTE : MARQUES DA COSTA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) AGRAVANTE : SAK'S COMERCIO E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) AGRAVANTE : SONIA REGINA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) AGRAVANTE : ARTMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) AGRAVANTE : SONIA MARIA DE FATIMA MELO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) AGRAVANTE : SACOLAS MINAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) AGRAVANTE : VICTOR WANDERLEY DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) AGRAVANTE : SUETNA APARECIDA MARQUES ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) AGRAVANTE : JOSE RENATO MARQUES ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : PEDBOLL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) AGRAVANTE : LOGSERV SERVICOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF062559) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA (OAB DF069300) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.…

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