Processo 6010213-17.2024.4.06.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010213-17.2024.4.06.0000/ MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO AGRAVANTE : JOAQUIM MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972) ADVOGADO(A) : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002) AGRAVANTE : VITORIA APARECIDA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972) ADVOGADO(A) : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA AGOSTINHO (OAB MG153002) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AUTORIZAR A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, SEM NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

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