Processo 6010318-05.2025.8.03.0001
TJAP • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6010318-05.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ajuizou ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, postulando a condenação
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