Processo 6010403-54.2026.8.03.0001

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 PROCESSO: 6010403-54.2026.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTES: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., TEX COURIER S.A, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - AP4739-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - AP2736-A Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A RECORRIDO: RICARDO MELO SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA LETICIA SOUZA DE LIMA - AP4706-A, RICARDO MELO SANTOS - AP4704-A 139ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 03/07/2026 A 09/07/2026 RELATÓRIO Trata-se de reclamação cível ajuizada por Ricardo Melo Santos em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., TEX Courier S.A. e Apple Computer Brasil Ltda., na qual alegou que adquiriu, em 27.01.2026, um iPhone 15 128GB pelo valor de R$ 4.119,00, parcelado em 12 vezes de R$ 343,25, por intermédio da plataforma Amazon, para presentear sua esposa. Sustentou que, ao retirar a encomenda em 09.02.2026, constatou que a embalagem continha massa de modelar e moedas em vez do aparelho, registrando reclamações administrativas, boletins de ocorrência e divergência entre o IMEI constante da nota fiscal e o da caixa do produto. Requereu tutela de urgência para entrega do aparelho ou restituição do valor pago, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais de R$ 4.119,00 e danos morais de R$ 20.595,00, além do restabelecimento de sua conta na plataforma Amazon. A Apple apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atuou apenas como fabricante do produto, sem participação na venda, transporte ou devolução da mercadoria. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados e requereu a extinção do processo em relação a si ou a improcedência dos pedidos. A Amazon sustentou ausência de interesse processual em razão do procedimento de chargeback instaurado junto à administradora do cartão, impugnou a ocorrência de falha na prestação do serviço, a suficiência das provas produzidas e a caracterização dos danos alegados, requerendo a improcedência da demanda. A TEX Courier, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo conteúdo transportado, afirmando ter realizado regularmente a entrega da encomenda, postulando sua exclusão do feito ou a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Apple Computer Brasil Ltda., extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, reconheceu a falha na prestação dos serviços da Amazon e da TEX Courier, julgando procedentes os pedidos para condená-las solidariamente à restituição de R$ 4.119,00, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e ao restabelecimento do acesso do autor à conta mantida na plataforma Amazon. Inconformadas, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e TEX Courier S.A. interpuseram recursos inominados. A Amazon sustentou insuficiência probatória quanto à alegada fraude, inexistência de falha na prestação do serviço, legitimidade do bloqueio da conta do autor e ausência de dano moral indenizável, postulando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A TEX Courier reiterou as teses de ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelo evento narrado, inexistência de nexo causal e…

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