Processo 6010620-93.2025.4.06.3813

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010620-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JOSE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA ANTUNES SENA BATISTA (OAB MG243398) ADVOGADO(A) : TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A) : DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A) : LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A) : JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal ,  cientifique-se a parte autora sobre a transmissão (migração) do requisitório de pagamento para processamento no TRF6. Informe-se, também, que os  depósitos das RPVs ocorrem ao final do mês seguinte ao da transmissão supramencionadaque, que está registrada em movimentação nos autos. Porém, nos termos dos arts. 14, § 3º e 34 da Resolução PRESI TRF6 50/2024, a liberação será efetivada apenas depois do transcurso de 05 (cinco) dias úteis dos depósitos, em data a ser informada tanto na movimentação " Requisição de pagamento de pequeno valor paga " quanto no seu anexo - documento "DEMTRANSF1", em que ainda constará o nome do beneficiário da RPV. Já no caso de precatórios , os depósitos serão efetuados da seguinte forma: 1) até o ano seguinte ao da transmissão se esta for efetivada até 1º de fevereiro; 2) no segundo ano após a migração, se esta ocorrer após a data em referência. Por fim, saliente-se que o prazo para o levantamento dos depósitos dos requisitórios é de dois anos, findos os quais o numerário será devolvido ao Tesouro Nacional mediante o cancelamento da requisição (art. 2º, caput, §1º da Lei 13.463/2017). IMPORTANTE : Para saber mais sobre o novo procedimento para certidão de levantamento dos depósitos dos ofícios requisitórios, assista ao vídeo  CLICANDO AQUI . Para saber mais sobre o TED Automático e como requerer no Eproc sua liberação, assista ao vídeo  CLICANDO AQUI . Havendo dúvidas, enviar e-mail para 02vara.gvs@trf6.jus.br, aos cuidados do Diretor de Secretaria. Governador Valadares, data da assinatura .   p/ Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal.

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