Processo 6010753-76.2025.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6010753-76.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: M. F. F. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIANNE GOMES DE FREITAS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra sentença proferida em 15/12/2025, no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e de Indenização por Danos Morais que lhe move M. F. F. D. C., menor impúbere, representada por sua genitora Silvianne Gomes Freitas . A embargante alega que a decisão teria sido omissa ao não seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte. Requer, assim, que a sentença seja integrada para que conste a ausência de obrigatoriedade de a ré custear a medicação à base de cannabis medicinal (CR WELLNESS EXTRA STRENGTH 3090mg e CR WELLNESS CBG Isolado 1500mg), prescrita para o tratamento de Transtorno do espectro autista. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão (ID 26207764). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. FUNDAMENTAÇÃO A questão central é verificar se a sentença incorreu em omissão ao deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam a modificar o conteúdo da decisão ou a ampliar a condenação, tampouco a rediscutir fundamentos já apreciados. Assim, cabe analisar se a sentença embargada deixou de se manifestar sobre ponto relevante e essencial à solução da controvérsia. A decisão embargada julgou procedente a ação. Não houve omissão. A sentença foi clara ao determinar que a ré forneça os medicamentos CR WELLNESS EXTRA STRENGTH 3090mg (12 frascos/ano) e CR WELLNESS CBG Isolado 1500mg (12 frascos/ano), conforme prescrição médica. Ainda, mencionou jurisprudência recente do STJ e do TJAP reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses idênticas, o que afasta qualquer alegação de ausência de fundamentação. Quanto à Nota técnica, novamente, em que pese a juntada da Nota Técnica emitida pelo NATJUS não recomendando o uso de produtos à base de canabidiol (ID 17396976) - a qual não possui caráter vinculante -, considerando a prescrição médica, a melhora no quadro da paciente após o uso da medicação e o entendimento firmado pelo STJ, entendo que se encontra presente a probabilidade do direito reivindicado.. Logo, não há omissão na sentença, pois o regime jurídico aplicável ao caso é dado por lei. Pretende a embargante, na verdade, modificar a decisão para não ter obrigação. Isso equivale a rediscutir o mérito e extrapola os limites dos embargos de declaração. Não há omissão a ser suprida. A sentença enfrentou a matéria central e aplicou corretamente o regime legal. O que se verifica é mero inconformismo, o que não autoriza o manejo da via aclaratória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado e tudo…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.