Processo 6010823-93.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6010823-93.2025.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DIAMANTINO BAIA SA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Ação Monitória em que, antes da citação da parte ré, sobreveio notícia de acordo extrajudicial, cuja homologação foi requerida pela parte autora com o pedido de suspensão do feito até o seu integral cumprimento. A sentença proferida (ID 18735903) homologou a transação, mas, em vez de suspender, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil . Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 19018849), pugnando pela reforma da sentença para que o processo seja apenas suspenso, conforme o art. 922 do CPC , até a quitação integral do débito. É o breve relatório. Decido. O ponto central do recurso da parte autora é a sua preferência pela suspensão do processo em detrimento da extinção. Contudo, a pretensão recursal parece carecer de interesse prático, o que justifica uma análise prévia antes do prosseguimento. A decisão homologatória de autocomposição, seja ela judicial ou extrajudicial, constitui, por si só, um título executivo judicial, conforme expressa previsão do art. 515, II e III, do CPC. Isso significa que, em caso de descumprimento do acordo, a parte autora já dispõe do instrumento necessário para iniciar a fase de cumprimento de sentença, não sendo necessário o prosseguimento da ação de conhecimento original. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, uma vez homologado o acordo, o credor já detém um título judicial, sendo desnecessária a manutenção do processo em suspensão. O arquivamento dos autos não representa qualquer prejuízo, uma vez que podem ser reativados a qualquer tempo, por simples petição, para a execução do título em caso de inadimplemento. Nesse sentido, a extinção do feito com base no art. 487, III, 'b', do CPC, em vez da suspensão do art. 922, é medida que se alinha à celeridade e à efetividade processual, especialmente em ações monitórias onde o acordo é firmado antes da conversão do mandado em título executivo. A suspensão prevista no art. 922 do CPC é mais adequada aos processos que já se encontram em fase de execução, o que não é o caso dos autos. A ausência de utilidade no recurso é manifesta, pois a parte autora já alcançou o objetivo principal: a formalização de um título judicial para a cobrança de seu crédito. A reforma da sentença para determinar a suspensão, em vez da extinção, não traria nenhuma vantagem processual concreta que já não esteja assegurada pela própria sentença homologatória . Ante o exposto, e com fundamento no princípio da economia processual e da ausência de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), intime-se a parte autora/apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça qual o seu interesse prático no prosseguimento do recurso, justificando, objetivamente, qual o prejuízo que a extinção do feito lhe acarreta ou qual a vantagem que a mera suspensão lhe traria, considerando que a sentença homologatória já lhe confere um título executivo judicial. Após a manifestação, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, 21 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de…

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