Processo 6011056-77.2024.4.06.3816

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6011056-77.2024.4.06.3816/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : DIOLINA MAXAKALI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIEDRA CRISTINA PINTO MOREIRA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH (DPU) RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL SERGIO SANTOS MELO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS NO SENTIDO DE REJEITAR O RECURSO, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELH

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