Processo 6011286-63.2025.4.06.9999

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Apelação Cível Nº 6011286-63.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : SONIA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS CONCLUSIVOS PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária) formulado contra o INSS. A autora, com histórico profissional de faxineira e costureira, alegou incapacidade laboral decorrente de neoplasia maligna do cólon e neuropatia sensitiva. 2. A sentença fundamentou-se nas conclusões de dois laudos periciais judiciais que atestaram a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. O juízo de origem também realizou audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, concluindo que a prova técnica prevaleceu sobre os demais elementos probatórios. 3. Em sede recursal, a parte autora alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que as perícias não esclareceram adequadamente o impacto da neuropatia em suas mãos e pés para o exercício de suas atividades laborais. No mérito, defendeu a existência de incapacidade laboral e requereu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a concessão do benefício. 4. O INSS, embora intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: saber se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da instrução probatória; e saber se restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O juízo de origem promoveu instrução probatória ampla, com a realização de duas perícias médicas judiciais por profissionais distintos, além de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. 7. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências consideradas desnecessárias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento. A mera discordância da parte com a conclusão pericial não justifica a realização de nova perícia. 8. Para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária exige-se a comprovação da incapacidade laborativa, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência legal, salvo hipóteses de dispensa. 9. No caso concreto, os laudos periciais judiciais registraram que a autora, atualmente com 51 anos e com histórico profissional de costureira industrial, apresenta diagnóstico de Neoplasia maligna do cólon (CID C18), em acompanhamento após tratamento cirúrgico e quimioterápico, e Neuropatia sensitiva (CID G62). 10. As perícias concluíram que o quadro oncológico encontra-se estável, sem evidência de recidiva, e que a neuropatia sensitiva, embora confirmada por eletroneuromiografia, não compromete a capacidade funcional da autora. Os exames apontaram força muscular e…

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