Processo 6011301-98.2025.8.03.0002
TJAP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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DECISÃO Processo: 6011301-98.2025.8.03.0002 RELATÓRIO Cuida-se de ação penal instaurada em face de MARCONDES ALEXANDRE ARAÚJO NUNES, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, conforme denúncia recebida nos autos. Regularmente citado por edital, o acusado não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor, conforme certificado. Diante disso, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do pra
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