Processo 6011313-18.2025.8.03.0001
TJAP • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 PROCESSO: 6011313-18.2025.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTO E NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A 132ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 15/05/2026 A 21/05/2026 RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto pelo reclamante. A con
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