Processo 6011343-08.2025.4.06.0000

Agravo de Instrumento Nº 6011343-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004128-15.2025.4.06.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : FARID ASSI JOAO ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB SP173203) AGRAVADO : FARID ASSI JOAO ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : EXTRATIVA METALURGIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : MINERACAO VILA NOVA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : TRANSPORTADORA TERRA SANTA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : EXTRATIVA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : FASA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : MINERAIS & METAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BARRAGEM DE REJEITOS CONSTRUÍDA PELO MÉTODO A MONTANTE. MEDIDAS DESTINADAS À SEGURANÇA DA ESTRUTURA, À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE DESCARACTERIZAÇÃO E À PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E À COLETIVIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA DELIMITAR SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PARA AFASTÁ-LA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE ACORDO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para deferir tutela de urgência destinada à adoção de medidas de segurança e à descaracterização de barragem de rejeitos situada no Município de Fortaleza de Minas/MG. Na mesma oportunidade, o colegiado acolheu os embargos de declaração da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM para delimitar sua atuação no feito e deu provimento ao agravo interno da Nexa Recursos Minerais S.A., afastando-a das obrigações de fazer impostas na tutela recursal. 2. Os embargantes sustentam omissão quanto ao exame da preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, ao argumento de que as medidas determinadas na presente ação civil pública já constituem objeto de ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual foi celebrado acordo judicial e vêm sendo implementadas sob fiscalização do Juízo estadual e dos órgãos ambientais competentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de…

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