Processo 6011355-29.2025.4.06.3813

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6011355-29.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : ERLI LINO PEREIRA ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal ,  cientifique-se a parte autora sobre a transmissão (migração) do requisitório de pagamento para processamento no TRF6, conforme movimentação constante nos autos. Informe-se, também, que os  depósitos das RPVs ocorrem ao final do mês seguinte ao da transmissão supramencionada. Porém, nos termos dos arts. 14, § 3º e 34 da Resolução PRESI TRF6 50/2024, a liberação para saque das quantias será efetivada após o transcurso de 05 (cinco) dias úteis dos depósitos, em data a ser informada na ocasião, tanto na movimentação " Requisição de pagamento de pequeno valor paga " quanto no seu anexo - documento "DEMTRANSF1", no qual constará ainda o nome do beneficiário da RPV. Já no caso de precatórios , os depósitos serão efetuados da seguinte forma: 1) até o ano seguinte ao da transmissão se esta for efetivada até 1º de fevereiro; 2) no segundo ano após a migração, se esta ocorrer após a data em referência. Por fim, saliente-se que o prazo para o levantamento dos depósitos dos requisitórios é de dois anos, findos os quais o numerário será devolvido ao Tesouro Nacional mediante o cancelamento da requisição (art. 2º, caput, §1º da Lei 13.463/2017). IMPORTANTE : Para saber mais sobre o novo procedimento para certidão de levantamento dos depósitos dos ofícios requisitórios, assista ao vídeo  CLICANDO AQUI . Para saber mais sobre o TED Automático e como requerer no Eproc sua liberação, assista ao vídeo  CLICANDO AQUI . Havendo dúvidas, enviar e-mail para 02vara.gvs@trf6.jus.br, aos cuidados do Diretor de Secretaria. Governador Valadares, data da assinatura .   p/ Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal.

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.