Processo 6011499-57.2026.4.06.3816

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011499-57.2026.4.06.3816/MG AUTOR : EDINALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDA OLIVEIRA LIMA (OAB MG232567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDINALDO RODRIGUES DA SILVA em face do Estado de Minas Gerais e da União Federal. A parte autora, portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), postula o fornecimento do medicamento oncológico LENALIDOMIDA 10mg, na posologia de 01 (uma) caixa mensal contendo 21 comprimidos, conforme prescrição médica, pelo período inicial de 12 (doze) meses ou enquanto perdurar a necessidade terapêutica. A inicial atribui à causa o valor estimado de R$ 240.000,00. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de urgência e da competência. É o breve relatório. Decido. A questão demanda análise das recentes e vinculantes diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 1.234 da sistemática de Repercussão Geral (RE 1.366.243), com modulação de efeitos já estabelecida em sede de Embargos de Declaração. Tratando-se de demanda relativa a medicamento oncológico, o STF definiu um critério objetivo e financeiro para a fixação da competência: O Tribunal, por unanimidade (...) acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1)  Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e  medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA , t ramitarão perante a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal,  quando o valor do tratamento anual específico do fármaco  ou do princípio ativo,  com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003),  for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC (...) e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à  modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência,   para abarcar também os medicamentos incorporados (...) (Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024). O STF foi taxativo: o critério balizador da competência deve ser, obrigatoriamente, o  Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) situado na alíquota ZERO de ICMS . Conforme dados públicos da CMED 1 , o valor do PMVG (alíquota zero) para a apresentação requerida (Lenalidomida 10 mg, caixa com 21 comprimidos) é de  R$ 10.033,47 por caixa. Considerando a posologia médica prescrita ao autor na inicial (uso de 01 caixa por mês, durante período mínimo de 12 meses), perfaz-se a necessidade de 12 caixas anuais Realizando a operação matemática, o custo anual do tratamento corresponde ao valor de R$ 120.401,64 . Neste cenário,  o valor do tratamento oncológico anual é substancialmente inferior ao teto de 210 salários mínimos   exigido pela Suprema Corte . Considerando o salário mínimo nacional vigente neste ano de 2026 (R$ 1.621,00), o patamar objetivo que atrai a competência da Justiça Federal corresponde a  R$ 340.410,00  (trezentos e quarenta mil, quatrocentos e dez reais). Fica evidente, portanto, de forma puramente aritmética e objetiva, que o custo anual do fármaco pretendido (R$ 120.401,64) não alcança o limite financeiro objetivo fixado no Tema 1.234 do STF para deslocamento da lide à esfera…

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