Processo 6011544-97.2025.4.06.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Agravo de Instrumento Nº 6011544-97.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001191-46.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : MARCO ANTONIO COSTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE (OAB MG085146) AGRAVADO : LUIS MARCIO RIBEIRO VIANNA ADVOGADO(A) : ANA LUISA BRANDAO TEIXEIRA BANTERLI (OAB MG093850) ADVOGADO(A) : MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB MG071906) AGRAVADO : ELZIO EUSTAQUIO PASSAGLI ADVOGADO(A) : THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE (OAB MG085146) AGRAVADO : MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : PEDRO EUSTAQUIO SCAPOLATEMPORE (OAB MG035323) AGRAVADO : ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO (OAB MG088005) ADVOGADO(A) : NELSON LAKS EIZIRIK (OAB RJ038730) ADVOGADO(A) : SERGIO ZAHR FILHO (OAB SP154688) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ALBINO DE OLIVEIRA (OAB SP022998) ADVOGADO(A) : CAIO SOARES JUNQUEIRA (OAB MG070398) ADVOGADO(A) : MARCUS DE FREITAS HENRIQUES (OAB RJ095317) AGRAVADO : HENRIQUE EDUARDO FERREIRA HARGREAVES ADVOGADO(A) : MANOEL GALDINO DA PAIXAO JUNIOR (OAB MG015129) ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA JULIO (OAB MG094449) AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADO(A) : SUELY IZABEL CORREA LIMA (OAB MG054372) ADVOGADO(A) : PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS (OAB MG104189) ADVOGADO(A) : LUCAS LACERDA TANURE (OAB MG163633) ADVOGADO(A) : CAROLINE SANTOS FERREIRA (OAB MG125521) ADVOGADO(A) : FLAVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRA (OAB MG126385) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA (OAB MG146393) AGRAVADO : MARCELO ARRUDA NASSIF ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) INTERESSADO : LAURA MARIA DE MORAES MOURAO ADVOGADO(A) : MARIO GENIVAL TOURINHO ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA TOURINHO ADVOGADO(A) : KARINE BEZERRA BESSONE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS . PERDA PARCIAL DO OBJETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CODEVASF. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF contra decisão do Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte que, nos autos da Ação Popular nº 1001191-46.2020.4.01.3800, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar cumprimento individual de sentença proposto por SOLARIS COMPANY LIMITED em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG. O pedido liminar foi parcialmente deferido apenas para suspender a ordem de remessa dos autos à Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de determinação de apreciação da querela nullitatis insanabilis , após decisão superveniente que a rejeitou liminarmente na origem; e (ii) estabelecer se a Justiça Federal é competente para processar o cumprimento individual de sentença proferida em ação popular, ainda que ajuizado exclusivamente contra sociedade de economia mista estadual, diante da alegação de interesse jurídico da CODEVASF, empresa pública federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A…

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