Processo 6011571-91.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6011571-91.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALUIZIO DA SILVA ARAUJO REU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A. contra a sentença de id 27876339, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aluizio da Silva Araujo, condenando a requerida, entre outros pontos, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral. Afirma que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA a partir da citação, embora a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que, em condenação por dano moral, a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Requer, por isso, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado (id 28078194). Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo, em regra, à rediscussão do mérito já decidido. No caso, assiste razão à embargante. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, fixando a correção monetária pelo IPCA a partir da citação (id 27876339). Contudo, tratando-se de indenização por dano moral, cujo valor é arbitrado judicialmente, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme orientação consolidada na Súmula 362 do STJ. A alteração não modifica o reconhecimento da falha na prestação do serviço, nem o dever de indenizar, tampouco reabre a discussão sobre o valor fixado. Trata-se apenas de adequação do termo inicial da correção monetária da verba moral, preservando-se os demais fundamentos e comandos da sentença embargada. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A., para sanar a omissão apontada e retificar o item “c” do dispositivo da sentença de id 27876339, que passa a ter a seguinte redação: c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescidos de juros de mora a partir da presente sentença, sendo estes juros o resultado da diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período. Se acaso negativo, aplica-se zero. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 25 de maio de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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