Processo 6012305-25.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1.324 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.7
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