Processo 6012464-82.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6012464-82.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MIRANDA MONTEIRO REU: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença, ao argumento de que a conclusão adotada decorreu exclusivamente de planilha elaborada unilateralmente pela parte autora, documento que não possui presunção de veracidade e que foi expressamente impugnado pela instituição financeira em contestação. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. A sentença apreciou de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, valorando o conjunto probatório constante dos autos segundo o princípio do livre convencimento motivado. O fato de a embargante sustentar que a conclusão do julgado decorreu da análise de planilha produzida unilateralmente pela parte autor traduz mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo Juízo. Pretende a embargante, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e obter novo julgamento da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do entendimento adotado pelo julgador. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 24 de julho de 2026. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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