Processo 6012653-96.2025.8.09.0011
TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA CONCRETA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS SOBRE A ORIGEM DA ABORDAGEM. ALEGADA VISUALIZAÇÃO EXTERNA DOS ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA DE FORMA SEGURA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputaç
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