Processo 6012726-66.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6012726-66.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: ANA CAROLINE SOUZA SILVA, CAMILA SANTOS DA COSTA, DEISIVANA CAMPOS RODRIGUES, EDERLANE FERREIRA GONCALVES, ELANE TAVERNARD DOS SANTOS, FERNANDA RAFAELA MORAES FERREIRA, JEANE DA SILVA LIMA, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA, JULIA DANIELA DE SA NETO, JULYANA HELENA CONCEICAO DE MIRANDA, KELLY CARDOSO PACHECO, MARCIA SANTOS DA COSTA, MARIA DOS REIS BAIA DA GAMA, MARISSA LUANA NOBRE DOS SANTOS, MAYARA MACIEL DA SILVA, MICHELLE ALMEIDA DE ATAIDE GURJAO, PAULA CAROLINE FIGUEIREDO DA CONCEICAO, RAPHAELA SALES DOS SANTOS LOBATO, RAQUEL DA SILVA PICANCO, SAMEA ROBERTA CRUZ MADEIRA, SILVANA PINTO SANTIAGO, SUSAN CAROLINE FERREIRA DA SILVA, VANIA LUCIA ALVES DE MORAES, SIMONE MARTINS FERREIRA, FERNANDA DA COSTA E COSTA, LORENA DE CASSIA DA CONCEICAO, KARINA TENILHE SILVA FERREIRA/Advogado(s) do reclamado: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte ré interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial. A insurgência é tempestiva e o pagamento da taxa judiciária é dispensado por lei. Nesse sentido, RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo, a ser ratificado pelo plenário. Façam-se os autos conclusos para julgamento independentemente de intimação. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

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