Processo 6012787-84.2025.8.09.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628     Processo nº: 6012787-84.2025.8.09.0024 Demandante(s): Jales Luiz Marciano Demandado(s): Parana Banco S/a   SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO   Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.         1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Jales Luiz Marciano em face do Paraná Banco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narrou ser aposentado e beneficiário do INSS, tendo sido surpreendido com um empréstimo consignado não solicitado, averbado em seu benefício previdenciário. O contrato, de número XXX.XXX.XXX-XX-331, no valor de R$4.368,00, teria sido realizado em 09/03/2023, com pagamento previsto em 84 parcelas de R$52,00. Negou a contratação, afirmando a ausência de manifestação de vontade, elemento essencial para a validade do negócio jurídico. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 297 do STJ, e a teoria da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ e Tema 466 dos recursos repetitivos. Argumentou que a situação lhe causou danos morais in re ipsa, decorrentes da angústia e do comprometimento de sua subsistência, visto que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar. Pugnou a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento dos descontos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Certidão de conexão/prevenção (evento 04). Instado, o autor afirmou que os demais processos atinem a contratos diversos impugnados. Asseverou que o processo nº 6012781-77, refere-se ao empréstimo consignado, contrato nº XXX.XXX.XXX-XX-331, no valor de R$1.313,76; o processo nº 6012733-21, refere-se ao empréstimo consignado, contrato nº XXX.XXX.XXX-XX-331, no valor de R$85,68; o processo nº 6012720-22, refere-se ao empréstimo consignado, contrato nº XXX.XXX.XXX-XX-331, no valor de R$1.579,22 (evento 08). Deferida a justiça gratuita ao autor e recebida a inicial (evento 10). Citado (evento 18), o réu apresentou contestação (evento 20). Preliminarmente, argumentou pela existência de conexão com outras três ações movidas pelo autor contra o banco, todas com a mesma petição genérica, alterando-se apenas o número do contrato. Alegou que tal prática configura uma estratégia para fragmentar a discussão de um "ciclo de negociações", buscando obter vantagens indevidas e decisões conflitantes, e requereu a reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, defendeu a legalidade e a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo consignado nº XXX.XXX.XXX-XX-331 foi formalizado por meio digital, sendo o valor contratado creditado na conta do autor mantida na CEF, pugnando a expedição de ofício à CEF para confirmar a titularidade da conta nº 9699247652 e o recebimento do troco da operação no valor de R$7,52 em 09/03/2023.…

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