Processo 6012827-32.2024.4.06.3803

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012827-32.2024.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : JOAO BATISTA TEIXEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : ESTEVAM DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : REGINA APARECIDA DA SILVA FONTOURA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : IVAN FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : CLESIA BEATRIZ PATROCINIO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : GENEROSA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : RITA FATIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG201299) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida pelos autores em epígrafe em face da SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando basicamente apurar e receber indenização securitária em face de alegados vícios construtivos em imóveis por eles adquiridos no âmbito do SFH. Posteriormente ao ajuizamento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu o ingresso no polo passivo do feito, na qualidade de representante do FCVS, sob a alegação de que o fundo público passou a custear as indenizações securitárias lastreadas em apólices públicas (ramo 66) de imóveis financiados no âmbito do SFH.   De início, à luz do que estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) 1   reconheço o interesse da CEF em atuar no feito na qualidade de administradora do FCVS, presente o fato incontroverso de que as apólices que lastreiam a pretensão deduzida pelos autores nos autos não foram celebradas com base nas regras de mercado, sendo, pois, apólices públicas.  Consequentemente, ratifico a competência da Justiça Federal para julgamento da lide. Apesar disso,  consigno que o STJ, visando uniformizar a interpretação da legislação federal pelos órgãos inferiores do Poder Judiciário, afetou como repetitivos recursos especiais em que se discute questão acerca da data de início da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradoras em razão de contratos de financiamento imobiliário celebrados pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039). Além disso, aquela Corte Superior determinou a suspensão de…

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