Processo 6012915-10.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6012915-10.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES Advogado(s) do reclamante: MARCIELLE MORAES VILHENA, FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA EXECUTADO: MAICON DIONATAN LIMA TELES Advogado(s) do reclamado: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR DESPACHO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por meio da qual sustenta, em síntese, excesso da execução. Esclarecer de início que, nos termos da jurisprudência consolidada, a exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações que versam sobre matéria de ordem pública; prescindem de dilação probatória; e possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. A alegação ventilada na manifestação da parte executada impede o conhecimento da matéria pela via estreita da exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, ressalvando à parte executada a possibilidade de deduzir suas alegações por meio de embargos à execução. Assim, considerando o bloqueio registrado no id 29216487, intime-se o executado para, querendo, embargar no prazo de 15 (quinze) dias Transcorrido o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial. Após, proceda-se à transferência dos valores nos termos do item 3. Confirmada a transferência via SISCONDJ, intime-se a parte exequente acerca do pagamento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá, 18 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

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