Processo 6013060-64.2026.4.06.3801

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013060-64.2026.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANE FARIA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Intimar a autora para, em 15 dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, apresentando procuração com assinatura válida, tendo em vista que a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, expressamente ressalva os processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I), sendo certo que a assinatura constante na procuração anexada ao feito ( evento 1, PROC3 ) está em nome de terceiro.  3. Cumprido, à CENTRAL para realização de perícia da autora na  especialidade MEDICINA DO TRABALHO . 4. O perito deverá analisar os exames e documentos médicos apresentados administrativamente ao INSS até a data do indeferimento do benefício e responder aos quesitos conforme Recomendação Conjunta 1/2015 – CNJ. 5. A CENTRAL deverá requisitar o pagamento do perito com laudo conclusivo. Não sendo conclusivo ou indicando outra especialidade, a requisição de pagamento dependerá de decisão judicial. 6. Concluindo o perito pela capacidade laboral, intimar a autora para, querendo, manifestar (5 dias). Decorrido o prazo, fazer conclusão para sentença. 7. Se concluir pela incapacidade, citar e intimar o INSS a manifestar sobre o laudo ou anexar proposta de acordo. 8. Apresentada proposta, intimar a autora para manifestar em 5 dias. 9. Após, fazer conclusão para sentença.

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