Processo 6013078-87.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=XXX.XXX.XXX-XX Número do Processo: 6013078-87.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALAN MORAES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta contra o MUNICIPIO DE MACAPA, na qual a parte autora requer a inclusão da assistência financeira e incentivo financeiro na base de cálculo das verbas que possuem como base de cálculo o vencimento, bem como o pagamento de valores retroativos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não ofertou contestação tempestivamente, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). Alega a parte demandante, em síntese, que integra o quadro do funcionalismo público do Município de Macapá, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, e que desde agosto/2022 o município passou a fracionar as verbas remuneratórias, deixando de incluir as gratificações de incentivo financeiro e assistência financeira complementar na base de cálculo de outras verbas, sem qualquer justificativa legal. Sustenta que tal prática compromete a correta inclusão dessas verbas no cálculo de outras vantagens que têm o vencimento como base. Pois bem. Embora não seja possível a incorporação das verbas de incentivo financeiro e assistência financeira ao vencimento básico, por força de vedação contida na Súmula Vinculante 37 do STF, é fato que elas são complementares e servem para garantir o alcance do piso salarial pelos agentes de saúde. Logo, o caráter de suplemento ao vencimento que tais verbas possuem não pode ser ignorado para fins de cálculo das gratificações que têm o vencimento como base. A Lei Federal nº 12.994/2014, ao incluir o art. 9º-A na Lei nº 11.350/2005, estabeleceu que: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” Posteriormente, a EC nº 120/2022 reforçou esta garantia ao acrescentar ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, os seguintes parágrafos: “§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.” “§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” A jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá é neste mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.…

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