Processo 6013092-34.2024.4.06.3803

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/08/2026 e fim às 23:59 de 24/08/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I- formalizada por petição nos autos; II- comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6013092-34.2024.4.06.3803 / MG (Pauta: 627) RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A) : SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO PROCURADOR(A) : JULIANE SILVA DAMASCENO PROCURADOR(A) : SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO : MARIA FATIMA OLIVEIRA FAUSTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO (DPU) ADVOGADO(A) : ANTONIO VINICIUS VIEIRA (DPU) PERITO : BEATRIZ SOARES CORREA UNIDADE EXTERNA : PA JUSTIÇA FEDERAL UBERLÂNDIA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A) : CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA INTERESSADO : MUNICIPIO DE UBERLANDIA (RÉU) PROCURADOR(A) : LUCIANO VILELA NUNES PROCURADOR(A) : ANA MARIA COSTA CAMPOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

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