Processo 6013112-25.2024.4.06.3803

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6013112-25.2024.4.06.3803/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : JOSIANE DE SOUZA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A) : FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA: A) RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM DIB NA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (29/04/2023); B) CONDENAR O INSS A COLOCAR O BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E A PAGAR AS PARCELAS PRETÉRITAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

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