Processo 6013143-16.2025.8.03.0002
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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DECISÃO Processo: 6013143-16.2025.8.03.0002 RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de GUSTAVO CRISTIAN SILVA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, consistente na obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, com prejuízo à vítima Ismaille Riccelle Guilherme de Araújo, mediante utilização indevida de seus dados pessoais para contratação de financiamento e aquisição de veícul
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