Processo 6013211-24.2026.4.06.3803

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013211-24.2026.4.06.3803/MG AUTOR : ARISTOCLIDES LINO EDUARDO ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) DESPACHO/DECISÃO Dada a celeridade que vem se imprimindo aos feitos do Juizado Especial Federal, POSTERGO a análise de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para a ocasião da sentença, por não vislumbrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma,  INTIME-SE  a  parte autora  para, no prazo de  15 (quinze) dias ,  sob pena de indeferimento da inicial,  nos termos do art. 321 do CPC,  emendá-la/completá-la : - apresentando  comprovante de endereço  adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de 12 (doze) meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; Após, façam-se os autos conclusos. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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