Processo 6013221-63.2024.8.09.0168
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. A autora, correntista, alegou descontos indevidos de um seguro ("IT
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